O vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) anunciou, durante sessão da câmara realizada ontem (12), a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 200 mil, realizada pelo Deputado Federal Nilson Leitão. O valor está inserido em um pacote de indicações encaminhadas ao Ministério da Saúde, onde o objetivo é contribuir para a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. Para que haja o recebimento da quantia, o município terá que efetuar um cadastro, junto ao Fundo Nacional de Saúde, até o dia 21 de março.

Rodrigo da Zaeli explica que essa primeira etapa já foi cumprida. “O município, por meio de sua Secretária de Saúde, já apresentou suas propostas e planos de trabalho para apreciação da Administração Pública Federal. Agora temos que aguardar o trâmite do processo, onde não depende mais do município”.

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Até o dia 15 de abril as propostas e planos de trabalhos enviados deverão ser avaliadas pela Administração Pública Federal. Essa avaliação observa se há algum impedimento de ordem técnica, que inclui, entre outros, a incompatibilidade do objeto proposto, com a finalidade da ação orçamentária, o não cumprimento dos prazos e a não aprovação do plano de trabalho. Até o dia 25 de abril é o prazo que as entidades beneficiadas tem para realizar as alterações solicitadas por meio de diligências, se houver a necessidade de complementação ou ajustes na proposta.

Até o dia 5 de maio, em ocorrendo necessidade de complementação das propostas, é o prazo que os Ministérios possuem para decidir pela aprovação ou existência de impedimentos para a celebração do repasse. Durante a fase de constatação de impedimento de ordem técnica, o parlamentar pode optar por assumir possíveis ônus do empenho ou mudar o beneficiário da emenda. Neste último caso, o empenho da emenda só poderá ser feito no segundo semestre de 2014 e deverá passar por todas essas fases para a liberação, novamente em 120 dias.

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A Emenda Individual está inserida na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2014 e contempla a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, que nada mais é do que um conjunto de ações e serviços, realizados em ambiente ambulatorial, que incorporam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados para a produção do cuidado das complexidades. O serviço funciona por meio de unidades de referência, estas por sua vez recebe os encaminhamentos dos programas de atenção básica. As unidades de referência são: centro de saúde, policlínicas e unidade infantil.

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