O deputado Carlos Bezerra (PMDB) encaminhou à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ministro-chefe Moreira Franco, pedido de revisão dos valores das multas aplicáveis às empresas do transporte aéreo, compatível com a gravidade do ato de recusa de embarque do passageiro portador de deficiência física ou de algum objeto necessário à sua locomoção.

A Resolução 280/13, editada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, prevê a cobrança de multa por uma série de infrações relativas ao descumprimento de medidas e procedimentos destinados a garantir acessibilidade à pessoa portadora de deficiência física no transporte aéreo.

“Trata-se, sem dúvida alguma, de importante avanço legal”, observa Bezerra. Entretanto, ele avalia que os valores estejam aquém do que seria realmente necessário para, em primeiro lugar, punir devidamente os que desrespeitam direitos do passageiro com necessidade especial.

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As multas aplicáveis às pessoas jurídicas são estipuladas em R$ 10 mil reais, R$ 17.500 e R$ 25 mil, a depender da gravidade da infração.

“Estamos cuidando de parcela da população que sofre cotidianamente com a falta de estruturas e serviços adaptados. Esta gente espera, ao menos no usufruto de atividade pela qual pagam regiamente, que lhe garantam condições de acomodação e transporte compatíveis com suas necessidades”, reclama o deputado.

A indústria da aviação, ressalta Bezerra, lida com “grandes números financeiros”, e que pequenas quantias podem não ser suficientes para impelir mudanças de atitude que lhe acarretem custos.

Segundo o deputado, casos de desrespeito continuam a ser relatados pela imprensa e que a justiça permanece acumulando pedidos de ressarcimento e de indenização por vítimas de descaso ou negligência no trato de seus direitos específicos, como portadores de necessidades especiais.

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