A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 74 institui o controle interno nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em 2007 o Tribunal de Contas do Estado de MT (TCE-MT) determinou que todo ente público implantasse o Sistema de Controle Interno, com prazos a serem respeitados. O padrão a ser adotado no estado foi definido pelo próprio TCE.

A Câmara Municipal de Rondonópolis em 2010 realizou concurso público para preenchimento do cargo de controlador interno. E a implantação do Sistema de Controle Interno foi efetivada pela Lei Municipal n°6.855 de 18 de agosto de 2011.

Dentro das finalidades do trabalho do controle, está a normatização das rotinas de trabalho a serem realizadas dentro da Câmara Municipal com o apoio à confecção das instruções normativas da Casa, que é um ato puramente administrativo onde indica o que os agentes do órgão público devem seguir, além das atribuições para aquele determinado ato. Essa elaboração tem uma orientação direta da Unidade de Controle Interno.

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Atualmente alguns sistemas implantados na Câmara Municipal funcionam bem, entre eles: Sistema Financeiro, Sistema de Transporte e Recursos Humanos. Já em processo de aprimoramento estão os sistemas de Comunicação e Legislativo.

Esse trabalho da Unidade de Controle Interno (UCI) da Câmara Municipal de Rondonópolis tem se destacado em todo o Brasil. Em palestra ministrada no TCE do Espírito Santo para prefeitos daquele estado fez-se referência à UCI, o que fez que grande número de jurisdicionados procurasse o Controle Interno da Câmara para sanar dúvidas e contribuir no processo de implantação do sistema nessas localidades. “Boas ideias iniciativas inovadoras sempre farão a diferença no controle público”, afirmou Orlando Eller, do TCE-ES.

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“É muito bom manter o intercâmbio com quem já está com sistema implantado. Contamos com a colaboração nessa empreita”, disse a controladora Iramar Lubiana da Câmara Municipal de Linhares (ES).

Para os controladores da Câmara de Rondonópolis, um dos motivos de destaque dos trabalhos da controladoria é quanto à atuação deles que tem sido de “controle preventivo”. E isso tem incentivado a melhorar cada vez mais.

“Para mim sendo nosso trabalho alvo de fiscalização e ser reconhecido por outros órgãos é uma satisfação bem grande. Acho que para a CMR é um ponto positivo porque está na vanguarda na atuação e trabalhos da UCI”, afirmou o controlador Magno Pereira.

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“Esse reconhecimento em Mato Grosso e até por órgãos públicos de outros estados é resultado de anos de dedicação para o serviço público, fator compensador para nós ”, concluiu Antonieta Araújo, controladora.

 

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