Não é raro o consumidor encontrar em prateleiras de supermercados, padarias ou no comércio em geral, produtos com a data de validade vencida, chegando ao ponto de levá-los para casa sem perceber que o produto está impróprio para o consumo.

Muitas vezes isso ocorre porque o consumidor confia na boa fé do comerciante, jamais imaginando que ele vá oferecer em seu estabelecimento produtos que não estejam aptos a serem consumidos.

Na maioria das vezes, o consumidor deixa pra lá, joga o produto fora e não toma nenhuma providência contra o comerciante. Entretanto, é preciso saber que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, com pena de detenção de 02 a 05 anos para o comerciante infrator.

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Para que ocorra o crime, não é preciso que o consumidor adquira o produto, a simples exposição da mercadoria vencida já configura o delito.

Também não é necessário que a oferta seja proposital, bastando haver negligencia do comerciante em não fiscalizar a qualidade dos produtos disponibilizados.

Sendo assim, ao deparar-se com produtos vencidos nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, faça valer a lei e acione imediatamente à polícia local, para que se dirija até lá e, averiguando a procedência da denúncia, registre o boletim de ocorrência que dará origem a uma ação penal contra o comerciante.

Vale registrar ainda, que na Câmara dos Deputados, está em trâmite o projeto de Lei n.º 5675/2013, de autoria do Deputado Áureo do PRTB/RJ, que visa abrandar a pena para 06 meses a 02 anos ou multa. O argumento para essa redução seria de que o cliente, prejudicado com uma eventual compra de produto vencido, somente desejaria uma restituição civil, não sendo necessária a aplicação de medidas penais como a prisão por exemplo. Você concorda?

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Em seu voto, o relator, desembargador Machado de Andrade, afirmou ser irrelevante para a configuração do crime a prova efetiva de venda de mercadorias impróprias para o consumo, bastando sua exposição para venda. “Na condição de gerente do estabelecimento, o réu era responsável pela padaria e deveria primar pela disposição de produtos alimentícios em condições próprias para o consumo.”

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