Ação vai proibir cobrança de pedágio em Rondonópolis - Foto: Ronaldo Teixeira / AGORA MT
Ação pede proibição de pedágio em Rondonópolis – Foto: Ronaldo Teixeira / AGORA MT

O Ministério Público em Rondonópolis ingressou com um pedido de liminar no final da tarde desta quarta-feira (19) baseado nas leis, federal nº 8.987 e estadual nº 8.264, que determinam que os consumidores de serviços tem que ter liberdade de escolha, “No caso da rodovia MT-130 o consumidor não tem liberdade de escolha e assim,  ele está tendo o seu direito de ir e vir cerceado, o que contraria a nossa constituição”, afirmou a promotora Joana Nines, responsável pela ação que tem como réus o governo do Estado de Mato Grosso e a Concessionária Morro da Mesa.

Ainda segundo a promotora caso o juizado da Vara de Fazenda acate o pedido de liminar, a Concessionária será proibida de cobrar pedágio até que uma rota alternativa seja disponibilizada aos usuários da rodovia, “Ao obter êxito na ação, a Morro da Mesa não poderá mais cobrar pedágio em Rondonópolis até que uma outra rota em bom estado de trafegabilidade seja disponibilizada aos motoristas”, explica Joana Nines.

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O pedido de liminar impetrado pela promotora teve como ponto de partida os apelos de providência contra a Concessionária feitos pela Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (Acir), a Câmara Municipal, a subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondonópolis (OAB), o Procon, o Sindicato Rural e um grupo de pequenos produtores rurais da região próxima à praça de pedágio.

Ainda no pedido de liminar, a promotora solicita a justiça que seja estabelecido uma indenização por danos morais aos usuários da rodovia, “Se a justiça acatar nossa liminar todos aqueles que tiverem os tickets de pagamento de pedágio poderão ser indenizados”, revela Joana Nines.

Em outros Estados, pedidos de liminares como este obtiveram êxito e até mesmo ações como a proposta em Rondonópolis já tem jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF).

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 BURACOS

Há mais de 30 dias a promotora Joana Nines aguarda um relatório da Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Ager) sobre a qualidade do pavimento e a quantidade de buracos no trecho da MT-130 entre Rondonópolis e Primavera do Leste.

Segundo informações extra oficiais e matérias veiculadas em meios de comunicação existiriam mais de 300 buracos neste trecho.

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