Um erro feito no passado, pela gestão que comandou o Executivo Municipal de 2009 a 2012, pode ser reparado por uma ação judicial que será proposta a pedido do prefeito Percival Muniz, nos próximos dias. Se caminhar bem, a iniciativa jurídica pode fazer com que o Município volte a acessar o montante de R$ 4 milhões para drenagem e pavimentação de bairros que já haviam sido aprovados, licitados e estavam em execução, mas que posteriormente tiveram de ser retidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco, fonte do dinheiro, devido uma incorporação irregular na licitação feita em 2010 pela administração local da época. A atual gestão já tentou destravar a situação politicamente com reuniões na capital federal.

Conforme explicação do secretário de Infraestrutura do Município, Melquíades Neto, o congelamento foi resultado de uma precipitação na condução da equipe técnica da prefeitura no processo, que impossibilitou até mesmo a chegada de muito mais dinheiro para a melhoria das condições dos bairros. “Rondonópolis havia conseguido R$ 4 milhões em convênio com a Sudeco para pavimentação e drenagem de bairros como o Serra Dourada, Jardim Itapuã e outras localidades. Acontece que havia uma promessa de vir mais R$ 16 milhões, o que totalizaria R$ 20 milhões, mas nada concretizado até aquele momento. Mesmo assim foi feita uma licitação de R$ 20 milhões e foi dada ordem de serviço, em uma expectativa da chegada do restante do recurso. Quando foi feita a primeira medição, a Sudeco notou o erro e agiu administrativa retendo o restante dos recursos em Brasília”, lembrou.

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O procurador geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa, disse que a Sudeco chamou o procedimento feito pela administração da época de ‘licitação guarda-chuva’, prática conhecida por se agregar mais objetos do que os recursos disponíveis, não se descrevendo adequadamente esta relação. Agora, Fabrício diz que o caminho na justiça é uma nova cartada dada pelo prefeito. “Na época, representantes da Sudeco chegaram a questionar a Administração de como era possível se fazer uma licitação baseada em uma notícia de jornal, fazendo referência aos R$ 16 milhões de diferença. Mas nós entendemos que a população dos bairros envolvidos não pode ser prejudicada por um erro da gestão passada. Nossa ação é em desfavor da Sudeco. Nos propomos em devolver o que foi pago na primeira medição, atualizar os valores e planilhas para fazer uma nova licitação com os R$ 4 milhões. Quem sabe voltando a ter um bom relacionamento com a autarquia, conseguimos a chegada dos R$ 16 milhões também e executemos novos convênios. Não podemos continuar com esta porta fechada”, reiterou.

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Três empresas assumiram em 2010 três lotes contendo cada uma delas vários bairros para executar a melhoria na infraestrutura. No que tange a valores já pagos, ditos por Fabrício, está o montante de R$ 521.979,51 pela primeira fase de obras no Serra Dourada, Jardim do Sol, Residencial Nova Era e Jardim Tancredo Neves. Além deste, foi repassado a uma segunda empresa, antes da retenção, R$ 516.607,83 relacionados a serviços no Jardim Maracanã, Morumbi, Rui Barbosa, Ipanema e Dinalva Muniz. Existe ainda o valor de R$ 255.503,95 que chegou a ser pago a terceira vencedora do certame e que havia assumido a responsabilidade de atuar na pavimentação e drenagem de ruas no Jardim Carlos Bezerra I e II, Itapuã, Dom Bosco e Jardim Ipiranga.

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