Tendo em vista o prazo final para pagamento da taxa de renovação do Alvará de Funcionamento ter terminado no dia 14 de março, a Coordenadoria de Fiscalização da prefeitura de Primavera do Leste dará início, no dia 1º de abril, ao trabalho de fiscalização de Alvarás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do município.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, atualmente Primavera do Leste possui 3.243 empresas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes, a Coordenadoria de Fiscalização através de verificação fiscal constatou que atualmente 292 empresas atuam com o Alvará vencido, portanto na ilegalidade.

Este trabalho de fiscalização tem como objetivo a regularização das empresas que trabalham na ilegalidade ou informalidade, orientando os contribuintes a regularizarem suas atividades, evitando assim a concorrência desleal com as empresas legalmente constituídas, as quais geram divisas ao município.

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O contribuinte que não estiver de posse do Alvará de Funcionamento será notificado e terá um prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a situação ou solicitar dilação de prazo para regularização, decorrido o prazo constante na notificação sem manifestação do contribuinte, será lavrado o auto de infração com aplicação de multa no valor de R$ 277,00 reais e interdição do estabelecimento, conforme dispõe as Leis Municipais 500/98, 699/01 e 703/01.

O contribuinte que já efetuou o pagamento da taxa de Alvará deverá dirigir-se a Coordenadoria de Tributação para a retirada do respectivo Alvará de Funcionamento, quanto ao contribuinte que ainda não efetuou o pagamento da taxa de Alvará, para não correr o risco de pagar multa e ter seu estabelecimento interditado, deverá procurar a Coordenadoria de Tributação na sede da prefeitura municipal para emissão da 2ª via da taxa.

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