O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), convocou audiência pública para discutir a reestruturação da Polícia Federal de Mato Grosso e avaliar o trabalho realizado no estado. O evento será dia 20 de março, às 15 horas, no Auditório Licínio Monteiro, na sede do parlamento.

Devem participar secretários de Estado, governador, deputados federais, senadores, superintendente da Polícia Federal, policiais civil e militar e representantes das delegacias regionais da Polícia Federal em Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis e Sinop. O convite também foi estendido aos representantes do Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso – SINPEF-MT.

Na justificativa, Romoaldo destaca que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

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De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:

– Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
– Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
– Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
– Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Também são atribuições da Polícia Federal, definidas em outras leis e decretos:

– Combate ao terrorismo;
– Garantir a segurança dos chefes de Estado estrangeiros e chefes de Organismos Internacionais em visita ao Brasil;
– Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;
– Combate à pedofilia;
– Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;
– Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas;
– Repressão ao desvio de recursos públicos;
– Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;
– Reprimir crimes ambientais e contra o patrimônio histórico;
– Exercer a regulação, controle, e a fiscalização de toda a atividade de segurança privada no Brasil;
– Implantar e manter o RIC – Registro de Identidade Civil – a futura carteira de identidade nacional;
– Implantar e manter o banco de dados de perfis genéticos de criminosos;
– Controle e fiscalização de produtos químicos de natureza controlada;
– Reprimir crimes interestaduais ou internacionais que necessitem de repressão uniforme;
– Reprimir os crimes previdenciários;
– Investigar e reprimir violações de Direitos Humanos;
– Reprimir o sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
– Reprimir o furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação;
– Investigar e reprimir os crimes políticos;
– Investigar e reprimir o crime de lavagem de dinheiro;
– Cooperar com outras instituições de segurança pública, fornecendo as informações de Inteligência policial que forem pertinentes;
– Prevenir, investigar e reprimir quaisquer outros crimes de forma subsidiária às Polícias Civis estaduais, quando solicitada;
A presença da Polícia Federal em Mato Grosso é de fundamental importância por ser um Estado de fronteira com outro País, com intento tráfego de drogas e veículos roubados, além dos problemas ambientais e indígenas.
“Assim sendo, é de fundamental importância que a Polícia Federal tenha uma estrutura adequada para cumprir as suas atribuições”, justifica o parlamentar, ao acrescentar que o requerimento atende a reivindicação do Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso -SINPEF-MT.

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