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O vereador quer a aplicação imediata da lei – Foto: Assessoria

O vereador Mauro Campos do PT, cobrou a aplicação da Lei 7.858 de 27 de setembro de 2013 de sua autoria que, dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para veículos que transportam gestantes e mães com crianças de colo de até dois anos de idade.

A lei assegura basicamente que nas áreas municipais e nas de propriedade particular, utilizadas para estacionamento de veículos, com ou sem cobrança do serviço, vinculadas ou não a estabelecimentos de qualquer ramo de atividade, deverão ser reservadas, obrigatoriamente, vagas localizadas próximo à entrada do estabelecimento para veículos conduzidos por gestantes ou mães com crianças de colo de até dois anos.

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Ocorre que, com o aumento do fluxo de veículos na cidade, consequentemente dificulta as vagas de estacionamentos principalmente no perímetro comercial da cidade. Gestantes e mães com crianças de até dois anos de idade sentem dificuldades para o devido estacionamento.

O referido projeto visa assegurar 2% dos estacionamento para essa clientela, garantindo no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. A utilização das vagas será feita mediante a utilização de adesivos de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.

A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à secretaria de Trânsito e Transportes.

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Segundo o vereador: “calor, chuva e comodidade a essas mães favorecem o desempenho do estacionamento sem comprometer a saúde da gestante ou até mesmo da criança de pequena idade”.

Considerando que esta lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o vereador solicita procedimentos para o cumprimento da Lei.

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