A juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto, não homologou o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado (MP) e a empresa Morro da Mesa Concessionária S/A, que permitia a volta do da cobrança do pedágio na MT-130, no trecho que liga Rondonópolis a Poxoréu. Com a decisão que foi proferida na tarde desta quarta-feira (23) o pedágio continua suspenso.

Mazarelo já havia divulgado uma decisão em 18 de abril impedindo que a empresa mantivesse a cobrança (leia aqui), após tomar conhecimento do acordo feito entre o MP e a Morro da Mesa. Constava no acordo que a cobrança do pedágio seria liberada apenas para sitiantes e moradores da região de Rondonópolis.

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A ação pedindo que o pedágio fosse suspenso na MT-130 foi movida pelo próprio Ministério Público e que como não houve o conhecimento público desse acordo, a juíza entendeu que documento não é válido. “Sob o aspecto técnico da legislação pátria sobre o tema, não se pode tolerar simples transação em matéria objeto de ação pública, na forma pretendida nestes autos, onde sequer foi oportunizado aos demais litigantes terem conhecimento do ajuste firmado e noticiado, o que impede este juízo de promover qualquer homologação, já que não são respeitadas as balizas traçadas pela Lei de Ação Civil Pública”, informa a decisão.

 

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