Autor da proposta que foi transformada na Emenda Constitucional 072/13, que estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) criticou hoje a lentidão do processo legislativo pela não regulamentação dos direitos assegurados. Ele afirmou que vai cobrar o compromisso com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves.

“Lamentavelmente essa categoria de trabalhadores ainda não vai comemorar o 1º de maio, Dia do Trabalho, em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Mas esse é um compromisso do Congresso Nacional para com a sociedade brasileira. A regulamentação já deveria estar concluída e não pode mais ser postergada”, disse Bezerra.

Na sessão do dia 22/4 a Câmara aprovou a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais rapidamente possível.

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A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 02 de abril de 2013, e transformada na Emenda Constitucional. Encontra-se na Câmara aguardando a regulamentação dos direitos (veja abaixo), sendo que já foi assegurada a questão da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias.

“O meu abraço a todos os trabalhadores domésticos, homens e mulheres que valorizam sua força de trabalho e contribuem significativamente no dia a dia de milhões de lares, ajudando a criar nossos filhos, netos, cuidando dos nossos idosos e das demais tarefas. Vamos, em pouco tempo, comemorar definitivamente o fim dessa injustiça com esses trabalhadores”, disse Bezerra.

Em recente pronunciamento, da tribuna do plenário, Bezerra disse que a aprovação da PEC representou uma “clara evolução” da sociedade brasileira. “Mas a emancipação econômica, cultural e política do povo brasileiro jamais estará completa enquanto não resgatarmos a dívida histórica que a sociedade tem com os empregados domésticos”, afirmou.

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Carlos Bezerra ressaltou a iniciativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), que firmou convênio com a prefeitura do município para oferecer orientação gratuita à população em posto na CTR (Central de Trabalho e Renda). A CTR realiza atendimento e orientação exclusivamente para solução de dúvidas sobre a nova lei dos trabalhadores domésticos.

Direitos que aguardam regulamentação:

Dos direitos criados pela PEC 12 ainda dependem de regulamentação do Congresso, como o pagamento patronal de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do empregado por meio do Simples; 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.

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E ainda: obrigação do registro de jornada de trabalho; hora extra valendo 50% mais que a normal; descanso de uma hora com possibilidade de redução para meia hora diária; jornada de trabalho parcial de até 25 horas semanais por uma hora extra por dia; férias fracionadas em dois períodos; jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso; trabalho aos domingos e feriados pago em dobro; entre duas jornadas, descanso mínimo de 11 horas; hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (para período das 22h às 5h da manha) com adicional de 20% sobre a hora normal; fiscalização na casa do empregador para verificar, inclusive, denúncias de maus-tratos.

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