O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) as contas do governo Dilma Rousseff referentes ao exercício do ano passado com 26 ressalvas e 48 recomendações.
A análise será enviada ao Congresso Nacional e servirá de base para que o Legislativo aprove ou não a prestação de contas apresentada pelo Executivo. De acordo com a assessoria do tribunal, o Congresso não tem prazo para julgar o relatório.
Relator do processo no TCU, o ministro Raimundo Carreiro fez ressalvas à aprovação e apontou, por exemplo, “inconsistências” dos dados referentes ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, considerado pela presidente Dilma Rousseff “o maior da América Latina”.
De acordo com o TCU, o relatório do ministro apresenta análise da execução orçamentária pelo governo federal e sobre os dados contidos no Balanço Geral da União, além de avaliar o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em nota, o tribunal informou que entre as ressalvas e recomendações destacam-se as que tratam da inclusão de prioridades do governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por orientar a elaboração do orçamento federal.
Entre as recomendações, o ministro sugere à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento que incluam na LDO, a partir da próxima prestação de contas, quais são as prioridades do governo federal para o ano e estabeleçam metas.
“O TCU também recomendou medidas para que haja maior exatidão dos dados encaminhados como prestação de contas, especialmente dos que se referem a desempenho e cumprimento de programas [do governo federal]”, informou o tribunal.
Além disso, o órgão recomenda à Controladoria-Geral da União (CGU) que crie procedimentos “na maior extensão possível” para garantir a exatidão das informações prestadas pelo Executivo ao TCU.
“O tribunal também propôs a apresentação de projeções anuais, até 2017, dos benefícios dos empréstimos concedidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desde 2008.
Recomendações do último relatório
Segundo análise do TCU, de 18 recomendações feitas ao Executivo no relatório do ano passado, referente a 2012, oito foram atendidas, quatro foram parcialmente atendidas, duas estão sendo atendidas atualmente e quatro não foram.
