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Entendendo Direito | Lei determina aumento de 30% para salário de motoboys

Fonte: Juliana Barros
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No último dia 20 foi aprovada a Lei n. 12.997/2014, de autoria do senador Marcelo Crivella que beneficia com um aumento de 30% sobre o salário, os empregados que fazem uso de motocicleta para o trabalho.

Diante disso, aqueles que desempenham essa profissão farão jus ao recebimento de um adicional de periculosidade que é pago a profissionais que exercem atividades consideradas perigosas.

O pagamento do adicional de periculosidade é obrigatório, portanto, todas as empresas deverão adequar-se a nova lei. Provavelmente os serviços que utilizam entrega ficarão mais caros, tendo um aumento repassado diretamente ao bolso do consumidor.

É importante lembrar que o adicional deve ser pago a todos os empregados que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho e não somente os motoboys, os mototaxistas por exemplo também devem receber o benefício.

As negociações com o Sindicato da classe ainda preveem outras vantagens para os motociclistas, como a implantação de um programa de proteção ao motociclista, linhas de financiamento mais flexíveis, parcerias para qualificação de profissionais além de campanhas de orientação e criação de leis municipais que trarão melhorias para a profissão.

 

 

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