Sancionada pelo prefeito Humberto Bortolini (PR), a proposta do vereador Anthony Fábio de Campos (PMDB), popular Fabinho, que dá aos servidores públicos da Casa de Leis e do Paço Municipal de Itiquira ponto facultativo na data do aniversário é inconstitucional, afirmou o advogado especialista em direito administrativo e inconstitucionalidade pública, Joabe Teixeira Oliveira em entrevista ao AGORA MT.
Ainda na Câmara Municipal, o projeto foi aprovado sem emendas ou parecer contrário em 1ª votação e por unanimidade.
De acordo com o vereador Fabinho, autor da lei, trata-se de mais um projeto aprovado em benefício ao trabalhador, o qual poderá no dia de seu aniversário, passar o dia com sua família, criando mais este momento festivo entre seus familiares, fortalecendo os laços familiares.
“Peguei essa ideia de um município pequeno do Estado vizinho. Achei interessante, já que ressalta o laço familiar”, acrescenta.
A Prefeitura de Itiquira tem hoje cerca de 660 funcionários públicos. Pelas contas, agora com a lei provada, o município terá uma média de dois funcionários de folga durante os dias úteis.
Para o advogado especialista em direito administrativo e inconstitucionalidade pública, Joabe Tixeira Oliveira, a lei é formalmente inconstitucional, logo que foi elaborada por uma pessoa que não tem competência para tal função.
“Nenhum vereador pode produzir propostas que gerem gastos ou que altere o estatuto do servidor público. Isso é dever do Executivo, se fosse o prefeito que tivesse proposto não teria problema, mas o fato de ele ter sancionado não tira a ilegalidade da lei”, explica.
Conforme Joabe, a regulamentação também pode ser materialmente inconstitucional se não houver substituição dos cargos.
“O artigo 37 da constituição rege que o serviço público tem que manter o princípio da eficiência, ou seja, uma vez dando folga a um servidor, para não ser ilegal o servidor deve ser substituído”, comenta.
Servidor há 18 anos, o advogado Joabe Teixeira ainda acrescenta que não vê nenhuma melhoria ou avanço de trabalho pelo servidor beneficiado. Contudo, invés de pagar substitutos, o gestor poderia utilizar o mesmo dinheiro para aumentar o quadro de funcionários.
Agora com a proposta aprovada, o Ministério Público Estadual, pode intervir para que a lei volte para a Câmara Municipal para ser revogada.
OUTRAS CIDADES
Itiquira não é 1º município de Mato Groso a abordar este assunto, mas é a 1ª cidade a aprovar o projeto. Em 2010 o vereador Adonias Fernandes (PMDB), tentou implantar a ideia em Rondonópolis. A proposta chegou a ser aprovada na Câmara Municipal, mas foi vetada pela assessoria jurídica da Prefeitura na época.
