O deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT) espera colher, na primeira semana de agosto, as 171 assinaturas necessárias para dar entrada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua iniciativa, que enquadra a prestação de serviço dos taxistas como sendo de utilidade pública. Antes do recesso parlamentar, em apenas um dia, foram colhidas mais de 90 assinaturas.
Atualmente a categoria sofre com as várias interpretações que são dadas ao texto do art. 175 da Constituição. O artigo determina que prestadores de serviço que são concessionários ou permissionários do Poder Público devem ser contratados por meio de licitação, mas na legislação atual os táxis não participam desse processo para obter as licenças.
O advogado Márcio Antônio Garcia explica que o Ministério Público, em alguns estados, tenta anular a autorização dos taxistas alegando, por esta interpretação, que todos os que prestam serviço sem ter participado de processo licitatório estão em uma situação de ilegalidade. A PEC viria, segundo ele, evitar o ajuizamento de ações por conta das dúvidas sobre o tema, o que sobrecarrega o Judiciário.
Em março deste ano a Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação do Ministério Público que questionava a validade das permissões concedidas pela Prefeitura da capital. No Rio de Janeiro a Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação que também questiona a norma do próprio município. Em outras capitais a tendência é a mesma.
Caso a PEC seja aprovada e a prestação do serviço dos taxistas seja enquadrada como de utilidade pública não haverá risco da cassação das permissões dos profissionais em atividade. Garcia conta que a aprovação da PEC retira o medo de que as licenças sejam cassadas e no processo licitatório haja um monopólio por conta da concorrência.
Para o deputado Wellington Fagundes, “a proposta não somente contempla os taxistas em si, mas uma quantidade enorme de pessoas de todo o país, por se tratar de atividade de interesse coletivo”. Ele afirma que há necessidade de uma maior segurança jurídica, para que a norma não seja interpretada de muitas maneiras e prejudique o trabalhador. “O ganha pão do motorista muitas vezes é a única renda de toda uma família”, adverte.
