A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira (7), o Projeto de Lei que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais. Antes, o imposto era diferenciado por conta da atividade profissional, e não pelo faturamento da empresa.

Segundo o ministro Afif Domingos, da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, a lei beneficia todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempreendedoras, microempresas e pequenas empresas. Para isso, a receita bruta anual deverá ser de no máximo R$ 3,6 milhões. “O Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias. São políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de carga tributária e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na verdade, são quem têm segurado o emprego neste país”.

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A Lei garantirá acesso ao Supersimples a profissionais autônomos como advogados, corretores de imóveis e veterinários. O deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT) acredita que esse é um marco histórico em sua trajetória política. Ele afirma que acompanhou a atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e trabalhou com outros parlamentares pela desoneração de impostos e a geração de empregos para categorias como a de sua formação (veterinária).

“Mais de 60% dos empregos formais no Brasil estão alocados na pequena e na microempresa. Com a aprovação dessa lei, daremos oportunidade de emprego principalmente aos que estão na informalidade, como artesãos e pequenos industriais”, explicou. O parlamentar afirma que a legislação em vigor é uma alternativa à aprovação de um imposto único no país, algo de certa forma inaplicável. “Avançamos muito ao fundir em apenas um imposto o Imposto de Renda, o IPI, a CSLL, o PIS/PASEP, a COFINS, o INSS patronal, o ICMS estadual e o ISS municipal”, ressalta.

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