O governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado a portaria 441 que define as etapas para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (Car). A inscrição na ferramenta é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais das propriedades.

Conforme o texto, o sistema no Estado será implementado em quatro etapas. A primeira delas permite aos produtores que ainda não o fizeram cadastrarem-se no no portal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Na segunda fase será a vez da implantação do receptor estadual, que constitui um banco de dados para subsidiar a integração entre a regularização e o licenciamento ambiental das atividades. Já na terceira será a realização da migração dos dados para uma nova base de dados do governo.

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Na última etapa, os cadastros ficarão disponíveis no cadastro para consulta a partir de 6 de outubro. Concluída as etapas, o recibo de inscrição no CAR será disponibilizado em até 48 horas, diz a portaria.

 

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