O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão de todos os efeitos da parceria firmada entre o município e a Oscip Adesco – Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste. Com um custo estimado de R$ 22,2 milhões, o MPE sustenta que a referida parceria teve como finalidade a terceirização de pessoal para a prestação de serviço públicos.
Na ação, a promotora de Justiça Audrey Ility destaca que o município vem burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao limite estabelecido para gastos com pessoal. Até o momento, a Oscip Adesco já realizou processos seletivos para preenchimento de cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de consultório dentário, biomédico, farmacêutico bioquímico, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico de laboratório e odontólogo.
“De acordo com o certame, serão terceirizados 250 cargos públicos, na sua grande maioria, previstos na Lei Municipal 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop, aos quais são inerentes atividades-fim da Administração Pública”, destacou a promotora de Justiça.
Segundo ela, no decorrer da instrução do inquérito civil, o Ministério Público requisitou informações da Unidade de Controle Interno do Município de Sinop e comprovou que, desde 2013, o município vem extrapolando o limite máximo de despesas com pessoal. No terceiro quadrimestre de 2013, o município atingiu 55,46% e, no primeiro quadrimestre do ano 2014, atingiu 56, 895.
“Não bastasse esta situação caótica e até surreal, em que a gestão pública de Sinop faz vistas grossas quanto aos seus gastos com pessoal, não se adéqua a LRF, e não realiza concurso público há quase sete anos, o Município celebrou a referida parceria, com o objetivo de terceirizar servidores para desenvolverem atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública”, diz a ação.
Conforme a promotora de Justiça, a omissão da gestão pública em realizar concursos públicos já levou o Ministério Público a ingressar com duas ações civis públicas contra o município. “Além de ardilosa e absolutamente imoral, reafirma um cenário de absoluto descaso quanto a prestação de serviços públicos em Sinop, de consequência descaso em relação à população, descaso quanto os princípios da Administração Pública”, acrescentou.
Além da suspensão dos efeitos da parceria firmada entre o município e a Oscip, o MPE requereu ao Poder Judiciário que determine ao município a imediata regularização dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No julgamento de mérito, o MPE pleiteia a declaração da ilegalidade da parceria e a devolução aos cofres públicas de todos os valores despendidos com a parceira.
Foram acionados o prefeito Juarez Alves da Costa; o secretário municipal de Saúde, Francisco Specian Junior; o presidente do Conselho Deliberativo da Oscip, Donizete da Silva; o município e a Adesco. A ação foi proposta no dia 11 de setembro.
