A Assembleia Legislativa avalia aprovar a proposta do governo para alterar a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) e a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Detran são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação previstas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas.

Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas. Sendo assim, 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão do Detran-MT serão ocupados por servidores efetivos.

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Os cargos de corregedor setorial, ouvidor setorial e gestor da unidade setorial de controle interno serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos.

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