A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse hoje (15) que o governo federal não concorda em prorrogar o prazo, que terminou em 2 agosto deste ano, para que os municípios fechem os lixões. A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto da Medida Provisória (MP) 651/14 ampliando o prazo até 2018. A proposta segue para o Senado.

“Hoje nós temos reuniões com os representantes dos ministérios públicos Federal e estaduais para construir propostas para dialogar com o Congresso. Vamos ao Senado fazer esse trabalho, mas o líder do governo [deputado Henrique Fontana, do PT de São Paulo] disse efetivamente que o governo não tem compromisso com a sanção do artigo”, disse a ministra.

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A erradicação dos lixões e instalação de aterros sanitários para destinação adequada dos resíduos sólidos são metas prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010. Na MP aprovada na Câmara, estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. Esse prazo venceu em 2012. Os planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.

“Prorrogar por mais quatro anos para que tipo de solução?”, questionou a ministra. Segundo ela, não adianta apenas estender o prazo sem entender as peculiaridades dos municípios como, por exemplo, aqueles em zona de fronteira, municípios turísticos ou com menos de 50 mil habitantes, que teriam menos receita.

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“Se não tiver uma discussão mais objetiva para tratar a questão dos resíduos sólidos, o Brasil não terá critérios que possam identificar os desafios. E temos que respeitar os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, explicou Izabella.

Uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política, poderão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.

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