A Justiça determinou a extinção do subsídio mensal e vitalício concedida aos ex-governadores de Mato Grosso. A decisão é da juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que julgou inconstitucional o benefício e determinou que o Estado cesse imediatamente o pagamento mensal recebido pelos políticos.

No despacho, a magistrada avalia que, além da violação dos princípios de legalidade e impessoalidade, fica nítido que o benefício fere o princípio da moralidade pública, uma vez que o comportamento administrativo, seja do legislador, do julgador ou do administrador público, deve primar pelo interesse público.

“Não havendo espaço para a edição de norma ou ato administrativo tendente a beneficiar determinada categoria, sem que haja motivo justo e, sobretudo, permissão constitucional”, relata a magistrada em sua decisão.

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Entre os acionados pelo Ministério Público estão ex-governadores e familiares no caso daqueles que já faleceram: Frederico Carlos Soares de Campos, Júlio José de Campos, Carlos Gomes Bezerra, Cássio Leite de Barros, Dante Martins de Oliveira, Edison Freitas de Oliveira, Jayme Veríssimo de Campos, José Garcia Neto, José Manoel Fontanillas Fragelli, José Márcio Panoff de Lacerda, José Rogério Sales, Moisés Feltrin, Osvaldo Roberto Sobrinho, Pedro Pedrossian, Wilmar Peres de Farias, Shirley Gomes Viana, Hélia Valle de Arruda e Clio Marques Pires.

No despacho, a magistrada avalia que, além da violação dos princípios de legalidade e impessoalidade, fica nítido que o benefício fere o princípio da moralidade pública, uma vez que o comportamento administrativo, seja do legislador, do julgador ou do administrador público, deve primar pelo interesse público. “Não havendo espaço para a edição de norma ou ato administrativo tendente a beneficiar determinada categoria, sem que haja motivo justo e, sobretudo, permissão constitucional”, reforça a magistrada.

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Até que o caso esteja em trânsito em julgado e tornada definitiva a sentença, fica determinado que os valores correspondentes às aposentadorias sejam depositadas na conta única do Poder Judiciário.

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