Já está valendo a decisão do Supremo Tribunal Federal de que os trabalhadores que pretendam cobrar diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato de trabalho deverão obedecer ao prazo prescricional previsto no art. 7ª, XXIX, da Constituição Federal.
Na prática, significa que os trabalhadores que ingressarem com novas ações cobrando FGTS de seus ex-empregadores não poderão mais buscar os valores dos últimos 30 anos, mas sim, dos últimos 5 anos. Para a advogada Cristina Benedetti, da área Trabalhista e de Gestão de RH da Scalzilli.fmv Advogados & Associados, a decisão só valerá para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento. Já para as situações em que já ocorreu a falta de pagamento do FGTS e, que, portanto, o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.
A advogada explica que, além disto, os trabalhadores deverão ingressar com as reclamatórias em até dois anos do término do contrato de trabalho. O tempo decorrido para o ajuizamento da ação será descontado do tempo de benefício requerido. Por exemplo, se o trabalhador levar exatamente um ano do último dia trabalhado para ajuizar a reclamatória, então, só poderá buscar o pagamento dos últimos 4 anos do contrato.
De acordo com a decisão do STF, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos, é inconstitucional, porque estabelece prazo de prescrição diverso do previsto pela Constituição Federal, Lei maior do ordenamento jurídico nacional.
