O Departamento de Administração Tributária e Fiscal da Secretaria Municipal de Receita orienta empresários e contabilistas sobre as mudanças que estão sendo implementadas pelo Núcleo de Licenciamento Econômico. As mudanças têm o objetivo agilizar o processo de registro e alterações empresariais.

“Ao procurar o imóvel para construir o empreendimento empresarial é correto consultar as legislações municipais sobre a permissão do exercício da atividade local escolhida, pois existe a Lei Complementar Municipal 056/2007, que disciplina em quais locais da cidade é permitido o exercício de determinada atividade”, explica o chefe do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, Vilmar Souza de Oliveira.

Além da questão do zoneamento, é necessário verificar na Prefeitura a regularidade do imóvel, como o habite-se, a acessibilidade e laudo do corpo de bombeiros. Dependendo do tipo de atividade também é preciso fazer a regularização ambiental e sanitária. Os documentos para esse tipo de regularização podem ser obtidos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semma e na Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde.

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Oliveira orienta ainda que depois de atestar o registro do empreendimento nos órgãos Federal, Estadual e Municipal é obrigatório se cadastrar no sistema emissor de nota fiscal eletrônica municipal.
De acordo com Vilmar de Oliveira, dentre as mudanças implementadas está o envio por e-mail aos contabilistas do Boletim de Cadastro Econômico – BCE -, contendo o cadastro do contribuinte e sua inscrição municipal, notificação de lançamento de taxa de alvará de localização e funcionamento junto com o Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

“É importante salientar que o procedimento de conferência das documentações e BAEC apresentados não muda, o que se altera é o processo após o protocolo do BAEC, que permite ao contabilista ou empresário deixar de comparecer à Prefeitura para buscar a guia da taxa de lançamento do alvará, pois esta será enviada por e-mail”, argumenta o chefe do Departamento de Administração Tributária e Fiscal.

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Após este processo, o contabilista ou empresário deve efetivar o pagamento da guia encaminhada via e-mail para pegar o lavará de licença e funcionamento. O comprovante de pagamento deve ser apresentado junto com a notificação de lançamento no Núcleo de Licenciamento Econômico. Com isso, já se pode apresentar para protocolo a Solicitação de Cadastro do Sistema NFS-e – Sistema de Gestão do ISSQN Eletrônico.

Renovação do alvará
Vilma de Oliveira lembra aos proprietários e contabilistas de empreendimentos comerciais em atividade no município que requer licenciamento ambiental ou sanitário e que vão fazer a renovação de alvará, a necessidade da regularização, pois serão necessários para o funcionamento da atividade em 2015. Também devem apresentar a regularização do imóvel e laudo do corpo de bombeiros.
“As mudanças são uma necessidade para agilizar os procedimentos com a finalidade de bem-estar e cumprimento da legislação em vigor”, finalizou Vilmar Souza Oliveira.

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