Mais 10 municípios devem ser beneficiados com a implantação de mais uma Vara Federal que será implantada em Rondonópolis após a aprovação do projeto de Lei da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A proposta, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, é promover a interiorização da Justiça Federal que tem sido uma das medidas mais relevantes para garantir o acesso do cidadão à Justiça. A vara deverá pertencer à área de jurisdição do Tribunal Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

Relator na comissão, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) apresentou parecer pela aprovação, destacando que o projeto já está autorizado na Lei Orçamentária de 2014. “A estimativa do impacto orçamentário-financeiro anualizado deste projeto de lei é de R$ 5,4 milhões, incluindo-se nesse montante despesas com pessoal, benefícios aos servidores, manutenção e implantação da estrutura física da vara federal”, afirma Freitas.

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