O recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), que tentava barrar o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga de Humberto Bosaipo, que pode ser ocupada pela ex-secretária Janete Riva (PSD), foi negado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.
O desembargador, manteve o entendimento do juiz de 1ª instância, que entendeu como interferência qualquer tentativa de impedir o procedimento, que pertence exclusivamente ao Poder Legislativo. “É certo que o Poder Judiciário não poderia impor ao Poder Legislativo de Mato Grosso a edição de ato normativo para regular o procedimento de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, porque importaria em violação do princípio da separação dos poderes”, discorreu.
A base da decisão veio de um decreto legislativo do Congresso Nacional, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União e “não permite a participação de eventuais interessados, uma vez que o candidato é indicado pelas lideranças da Casa”.
Por isso, está mantida para esta tarde a sabatina, que será realizada pelos deputados com Janete. Logo depois, eles deverão votar a indicação dela, que deverá ser assinada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
