A Prefeitura de Alto Taquari impetrou uma medida judicial contra o Estado de Mato Grosso, com pedido de liminar, alegando a ocorrência de sonegação de repasse de ICMS ao município por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O montante alegado é de R$ 534,5 mil aos cofres públicos estaduais, correspondente a 25% do valor do ICMS por parte da Petrobras Distribuidora S/A.

Conforme a ação, o município de Alto Taquari requereu à Sefaz, com base na Lei Complementar Nacional 63/90 e Lei Estadual 157/2.004, a revisão do cálculo do valor adicionado para composição do Índice de Participação do Município, em decorrência do ICMS retido (resultante das entradas de mercadorias da contribuinte Petrobras Distribuidora).

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Esse pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a Petrobras teria informado tal recolhimento através de sistema de processamento incorreto.

Ao Gazeta Digital, o advogado tributarista Victor Humberto Maizman, afirma que os municípios mato-grossenses na grande maioria são debilitados e depende quase que exclusivamente dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, não sendo diferente para o caso do Município de Alto Taquari.

“É certo que os valores sonegados pelo Estado têm o condão de causar desequilíbrio nas contas municipais e, inclusive, resultar na ausência de aplicação nos programas essenciais à população, tais quais, a saúde, educação e o bem estar social”, avaliou.

O município já encomendou parecer no sentido de analisar a ausência de repasse de ICMS sobre os fundos em geral. Além disso, os autos consta que o princípio do Pacto Federativo, que compreende o obrigatório respeito ao princípio da autonomia municipal, sob pena de acarretar até mesmo a intervenção federal no Estado, que para o advogado, o princípio constitucional foi ferido.

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