Agora MT Política Câmara aprovou 251 propostas legislativas em 2014
POLíTICA

Câmara aprovou 251 propostas legislativas em 2014

Fonte: DA Assessoria
VIA

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução.

Entre as nove propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votação: a sobre o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo Plenário, o PLP 397/14, que regulamentava a criação de municípios, foi vetado integralmente pela Presidência da República.
Alimentação especial
Um dos projetos que viraram lei é o PL 6483/06, que obriga as escolas públicas a oferecer merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Punições no trânsito
Já quem praticar “racha” no trânsito e disso resultar lesão corporal grave ou morte poderá ser condenado a pena de reclusão, conforme prevê o Projeto de Lei 2592/07. A nova lei prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos no caso de lesão e de 5 a 10 anos no caso de morte.

Internet
Envolvida em discussões extensas, a regulamentação do uso da internet foi aprovada para dar um marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário.

Plano de educação
Na área educacional, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) valerá para os próximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

Processo civil
Uma das matérias que aguarda sanção presidencial é o novo Código de Processo Civil (CPC), com regras para agilizar e simplificar a tramitação dos processos cíveis. O texto substitui o atual código, de 1973.

Supersimples
No regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou mudanças para universalizar o acesso do setor de serviços ao Supersimples a partir de 1º de janeiro de 2015 (PLP 221/12).

Municípios
Em julho de 2015, os municípios poderão contar com mais recursos de transferência constitucional, com a aprovação do aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 426/14.

Relacionadas

Bolsonaro vai à Justiça contra Lula após declarações sobre móveis do Palácio da Alvorada

O ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro apresentaram ao Juizado Especial Cível do Distrito Federal um pedido de indenização contra o presidente...

Projetos querem alterar lei para proibir prisão de quem vive sem trabalhar e não pode se sustentar

Pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pedem para revogar o trecho da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que...

Itamaraty diz que governo acompanha eleições na Venezuela com expectativa e preocupação

O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota nesta terça-feira (26) em que afirma acompanhar com "expectativa e preocupação" o processo eleitoral na Venezuela....

PL realiza ato de filiação em Rondonópolis e reúne apoiadores

O Partido Liberal (PL) realizou na última sexta-feira (22) um ato de filiação em Rondonópolis e reuniu apoiadores para a adesão de novos nomes...

PF conclui inquérito e não indicia Bolsonaro por importunação de baleia jubarte

A Polícia Federal concluiu o inquérito para apurar se o ex-presidente Jair Bolsonaro importunou uma baleia jubarte durante um passeio de moto aquática em...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas