Os contratos de concessões de rodovias estaduais de Mato Grosso foram suspensos pela juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública Célia Regina Vidotti devido a supostas irregularidades encontradas nos processos licitatórios realizados na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Segundo o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, o Governo irá acatar a decisão e que os contratos serão suspensos.

Antes de assumir o Governo, Pedro Taques chegou a pedir para que Silval suspendesse os certames por entender que eram realizados a “toque de caixa”. De todo modo, liminar atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que alegou ter encontrado suspeita de ilegalidades nos procedimentos licitatórios, feitos pela antiga secretaria de Estado de Pavimentação e Transporte Urbano. A decisão cabe recurso.

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Entre os motivos alegados pelo MP, esta a não observância da Lei nº 8.620/2006, bem como a ausência de efetiva participação da Ager nos procedimentos licitatórios, visando a fiscalização do ato. A decisão da magistrada se refere à execução dos contratos referentes às rodovias MT-246 (entre Jangada e Barra do Bugres), MT-100 (região de Alto Araguaia), MT-010 (entroncamento da BR-364 ao entroncamento da MT–249, na cidade de São José do Rio Claro) e MT-130 (Primavera do Leste).

Segundo a magistrada, a liminar deve ser concedida para evitar prejuízos ao Estado e a terceiros decorrentes da execução de contratos das licitações, “cuja legalidade e validade são questionáveis”.

A Procuradoria Geral se manifestou a favor da concessão da liminar e alega que encontrou outras irregularidades além das apresentadas pelo MP. A juíza sustenta, na decisão, que a administração pública anterior “falseou a publicidade dos procedimentos licitatórios”, uma vez que não divulgou o estudo de viabilidade econômica e os elementos considerados para a formação do preço do pedágio.

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