A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Estado, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano e o Bioseg Diagnósticos Ltda adotem as medidas necessárias para a regularização do laboratório e do Hospital Regional de Sorriso. As duas unidades não possuem alvarás sanitários, prevenção contra incêndio e pânico e habite-se. A regularização deverá ocorrer no prazo de 120 dias, a contar do protocolo dos requerimentos.

De acordo com a decisão, se a determinação não for cumprida dentro dos prazos estabelecidos, os requeridos deverão arcar com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil. A liminar foi concedida ao Ministério Público no dia 21 de Janeiro.

Leia também:  Bruna Viola vence Grammy Latino 2017 com álbum "Melodias do Sertão"

Consta na ação, que o hospital e o laboratório citados apresentam irregularidades administrativas há vários anos. O MPE argumenta que a regularização é imprescindível à saúde e à segurança das pessoas que frequentam os dois locais. Aproximadamente 400 mil pessoas do município de Sorriso e região dependem do funcionamento do Hospital Regional.

“Antes de ingressarmos com a ação, buscamos a assinatura de termo de ajustamento de conduta para regularização das pendências, porém, as pessoas jurídicas responsáveis deram prevalência a discussão judicial da causa”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa.

DEMANDA: Essa não foi a primeira vez que o Ministério Público Estadual recorreu ao Poder Judiciário com demandas relacionadas ao Hospital Regional de Sorriso. Em maio do ano passado, por exemplo, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania obteve liminar que obrigou o Estado a promover investimentos necessários para realização das obras de reforma e ampliação do pronto socorro e maternidade do referido hospital.

Leia também:  Mato Grosso lança projeto de PPP em tempo recorde

Na época em que a ação civil pública foi proposta, a demanda reprimida por cirurgias eletivas era de aproximadamente 1.700 procedimentos. A unidade também apresentava problemas por conta da insuficiência de leitos. Muitos pacientes estavam internados nos corredores do hospital, em total desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.