Mais uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, relacionada ao Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, obtém decisão judicial favorável. Desta vez, o município foi condenado a garantir o acesso ao serviço público relevante de saúde com qualidade e dignidade a todos os cidadãos que buscarem atendimento na referida unidade de saúde. O descumprimento da decisão acarretará a penalidade de afastamento do cargo do secretário municipal de Saúde e pagamento de multa que incidirá em seu patrimônio pessoal, no montante de R$ 20 mil.
Na ação, o Ministério Público apresenta vários problemas constatados no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. São irregularidades relacionadas à inexistência de controle de atendimento dos pacientes, que ficam espalhados em macas pelos corredores, banheiros e passagens de escadarias; riscos de desabamento do teto sobre pacientes e profissionais da saúde; macas em péssimo estado de conservação; falta de material para atendimento cirúrgico; falta de sala cirúrgica; falta de condições de sanitários e de limpeza; entre outras falhas.
“Considerando que vigora o princípio da eficiência no que diz respeito aos serviços públicos prestados pela administração pública, reputo imprescindível o julgamento procedente do pedido, de modo a tornar efetivo o direito à saúde daqueles que necessitam dos serviços oferecidos pelo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá”, ressaltou o magistrado, em um trecho da decisão.
