Mais
    Agora MT Destaques Entendendo Direito | Compras pela internet e o direito ao arrependimento
    DESTAQUES

    Entendendo Direito | Compras pela internet e o direito ao arrependimento

    FONTE
    VIA

    computadorNos dias atuais, o meio de comunicação pela rede mundial de computadores é quase unanimidade. Desta variante, temos o chamado e-commerce, palavra que deriva as vendas efetuadas pela internet.

    Em números, várias pesquisas apontam os crescimentos astronômicos deste mercado, resumindo, o comércio eletrônico ganhou de vez os consumidores.

    Não distante, o comércio eletrônico, a sua premissa continua sendo a de uma relação de consumo, estando ela atrelada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Contudo, esse tipo de mercado, ocasiona ao consumidor, grandes facilidades, por outro lado impôs que o consumidor passe a ser mais cauteloso, principalmente face a vulnerabilidade em que ele está exposto, não sendo raro encontrarmos compradores com várias queixas com o serviço, podemos citar, falha na assistência técnica, vício ou defeito, demora na entrega. Momento este em que, o consumidor se vê em um verdadeiro sofrimento para provar que em alguns casos nada adquiriu, ou se adquiriu não era este.

    Nesses casos, talvez poucos consumidores saibam, mais o direito ao arrependimento é explícito no CDC, em especial no seu artigo 49, que determina que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, inclusive tendo que receber o valor pago que deverá ser atualizado monetariamente.

    No entanto, é comum que os sites de vendas criem suas próprias regras de troca e devolução de produtos, na verdade eles acabam dificultando e criando obstáculos para o efetivo cumprimento da lei, sendo estas condutas ilegais.

    Em outros casos, alegam que alguns produtos não admitem a devolução, como, por exemplo, produtos em promoção. São consideradas abusivas tais cláusulas, por força do que dispõe o art. 51 do CDC, não suportando espaço no mundo jurídico.

    Ultrapassados os sete dias declinados no código, e não havendo resolução do problema, poderá o consumidor intentar uma ação junto ao judiciário local, momento em que poderá requerer a devolução do valor pago, algumas vezes em dobro. E ainda, dependendo da situação, a reparação pelo dano moral, cabendo ao Judiciário sobrepesar o nexo casualidade, obedecendo ainda os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, valorando-se à conduta é a capacidade econômica das partes.

    Relacionadas

    Adolescentes participam de projeto para recuperação da nascente do Parque das Águas

    Os adolescentes da internação masculina e feminina do Centro de Atendimento Socioeducacional (Case), de Cuiabá, se juntaram nesta sexta-feira (20.05) para o plantio de 500 mudas de...

    Grupo de haitianos é alfabetizado pela Seduc em Sinop

    A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), por meio do programa de alfabetização MT Muxirum, atende mais de 70 haitianos na cidade de Sinop...

    Criminosos invadem alojamento, amarram trabalhadores e levam caminhonete

    Um alojamento foi invadido e 6 trabalhadores foram feitos reféns durante um roubo em Barra do Bugres (MT). Dois suspeitos foram presos e a...

    Homem é preso após invadir casa e agredir ex-mulher e ex-sogra com cabo de vassoura e faca

    Um homem foi preso pela equipe de Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) da Polícia Militar (PM) nesta quarta-feira (18), no Bairro Vila...

    Secretaria de Estado de Saúde promove semana de doação de leite materno

    Durante a “Semana Mato Grosso de Doação de Leite Humano”, entre esta segunda e sexta-feira (16 e 20.05) em Cuiabá, gestantes e lactantes recebem...

    Jovem é executado com tiro a queima roupa no Jardim das Flores

    Um jovem, identificado como Ivonei Ferreira de Souza, 34 anos, foi executado por volta das 13h desta terça-feira (17) no cruzamento da rua Eleoteria...

    Renda dos caminhoneiros encolheu 11% em seis anos, aponta estudo

    Em seis anos, a renda média dos caminhoneiros no Brasil caiu 11%, passou de R$ 3.600, em 2015, para R$ 3.200, em 2021. O...

    Acidente entre ônibus e carreta na BR-163 deixa 11 mortos até o momento; feridos estão sendo socorridos

    Pelo menos 11 mortes foram confirmadas até o momento no grave acidente envolvendo um ônibus de transporte e uma carreta no km 799 da...

    Sobe para 4 número de mortos em acidente com carreta e Ônix; veja nomes

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou a 4ª vítima fatal do acidente ocorrido na tarde da última sexta-feira (20), na BR-158, em Barra do...

    Especiais

    Últimas

    Editoriais

    Siga-nos

    Mais Lidas