O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, notificou a Prefeitura Municipal, para que nulifique o Concurso de Projetos e o Termo de Parceria com o Instituto Tupã, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e garanta o atendimento à população pelo serviço público de saúde.

De acordo com o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, o direito fundamental à saúde é garantido pela Constituição Federal, que instituiu um sistema único para garantir o atendimento integral da população. “Vislumbra-se a ausência de prévio planejamento, ao promover a terceirização da prestação do serviço público de saúde mediante parceria celebrada com uma OSCIP. Sequer houve consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde”, acrescentou o promotor.

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Segundo o Ministério Público a saúde é pactuada entre os entes Federativos, custeada por prévia dotação orçamentária,e ainda amparada na participação da população, representada no Conselho Municipal de Saúde, fato que não foi observado pela Prefeitura de Juara-MT, prejudicando a qualidade do serviço.

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