No retorno às atividades legislativas, o deputado reeleito Carlos Bezerra (PMDB-MT) encaminhou na Câmara projeto de lei a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.

“Há discussão em torno desse tema”, disse Bezerra. Ele lembra que, muito se tem debatido sobre a necessidade de a empresa que exerce atividade econômica, mas não tem empregados, contribuir ou não para o sindicato representativo da categoria econômica.

Bezerra destaca que, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT define o empregador, nos seguintes termos: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

Segundo ele é bastante claro que empregador é o que admite trabalhador como empregado, remunerando-o e dirigindo o seu trabalho. O art. 579 da CLT, por sua vez, dispõe que: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

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“Parece evidente que a contribuição sindical patronal somente é devida por empregadores, ou seja, empresas que têm empregados. No entanto, várias entidades sindicais representativas da categoria econômica insistem em cobrar o recolhimento da contribuição sindical de empresas que não são empregadoras”, observa o deputado.

Bezerra disse que há disputas no Poder Judiciário para elucidar o tema. O Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, “quando não empregadoras”, não são obrigadas a recolher o imposto sindical previsto no artigo 579 da CLT.

O voto do relator do processo, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, destaca que a mais alta corte trabalhista tem decidido reiteradamente que a contribuição sindical somente é devida por empresas empregadoras.

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O entendimento, segundo Bezerra, é o de que, uma empresa que não tem empregados está excluída da aplicação de acordo e convenção coletiva que regem as relações de trabalho, individuais e coletivas. “Não há relação de trabalho em uma empresa sem empregados”, destaca.

Bezerra destaca que já estão excluídas do recolhimento da contribuição compulsória as entidades e instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. Assim, não recolhem a contribuição sindical as entidades beneficentes, os partidos políticos e os sindicatos. Também estão excluídas do recolhimento as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples.

“Não há qualquer fundamento que justifique a contribuição compulsória de empresas que, embora desenvolvam atividade econômica, não são empregadoras. Deve, portanto, ser incluído o dispositivo proposto que, certamente, afastará a cobrança de tributo não devido por essas empresas”, justifica.

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