Autor da proposta aprovada como emenda à Constituição, sancionada em sessão do Congresso em 2012, conhecida como PEC dos Domésticos, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) comemorou ontem a aprovação, pela Câmara, do texto-base (PL-302/13) que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.
Foram 319 votos a favor e dois contra, assegurando direitos como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Os destaques deverão ser analisados na próxima semana. Um deles é a alíquota da contribuição patronal. O texto aprovado mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.
A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
“Tenho dito que essa emenda à Constituição representou uma evolução da sociedade brasileira, que apagou da sua Carta Magna essa discriminação entre trabalhadores”, ressaltou Bezerra. O deputado destaca que essa é a sua maior vitória em 40 anos de vida pública. “Apagamos uma nódoa da nossa Constituição!”, disse.
O texto aprovado prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.
