Segundo o vereador licenciado Mauro Campos ( PT), o Secretário Municipal de Trânsito de Rondonópolis Argemiro Ferreira , informou que a Lei 7.837 de 2013, que altera o Artigo 4º da Lei nº 6.840/2011, relativo ao aumento do tempo de uso das motocicletas, utilizadas no serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas (mototaxi) passando de 5 para 6 anos, passará a ser cumprida em nossa cidade.

O projeto de Lei de autoria do Vereador foi aprovado em setembro de 2013, mas havia um divergência se começava a contar do ano de fabricação, ou do (modelo).

“Fico feliz que esta Lei vai ser cumprida, a categoria dos mototaxistas contribui imensamente para a mobilidade urbana, e com certeza este aumento do tempo de vida útil de suas ferramentas de trabalho, de 5 para 6 anos será um beneficio para estes trabalhadores”, externou Mauro Campos.

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Os veículos passarão a ser trocados a cada seis anos a contar do ano de fabricação, no período coincidente com o recadastramento anual subsequente, e não mais de cinco em cinco anos como versava a lei anterior.

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