O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda, decidiu prorrogar até o dia 30 de junho o prazo para que contribuintes com débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015). A prorrogação ocorreu em atendimento a solicitações dos próprios contribuintes, que ao aderirem ao programa podem ser beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa nas pendências geradas até 31 de dezembro de 2013.

A prorrogação consta do Decreto nº 52, que circula nesta quarta-feira (1º de abril) e que altera o inciso II do artigo 8º do Decreto nº 10/2015, que regulamenta o Refaz. Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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Conforme o programa, a anistia de juros e multas pode ser concedida aos contribuintes em dívida com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Para participar, os débitos ainda devem estar sob a gestão da Sefaz, ou seja, não podem ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Além de aproveitar os descontos e as várias opções de parcelamento, os contribuintes que aderirem ao programa vão evitar transtornos, como restrição no trânsito de mercadorias ou mesmo a impossibilidade de tirar uma certidão negativa de débito. Além disso, a inclusão no programa é rápida e simples, e deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal da Sefaz.

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A anistia dos juros chega e multas alcança 100% se o contribuinte com débitos tributários optar pelo pagamento em parcela única. Já no caso de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias, a anistia pelo pagamento em parcela única chega a 90%. Quem optar pelo parcelamento poderá ter redução de 90% a 65%, de acordo com o número de parcelas selecionadas e o tipo de débito.

Quem já está pagando a dívida pode reparcelar, desde que o parcelamento tenha sido calculado sem qualquer benefício. O processo também será feito pela internet e o modelo já está disponível no e-process.

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