O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.

A Constituição Federal protege o contrato de trabalho da empregada gestante contra a despedida sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Conforme Bezerra, o objetivo da norma não foi somente resguardar os interesses da mãe, mas também os do filho, em nome dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade.

Entretanto, segundo o deputado, tal proteção não alcança as hipóteses em que a empregada gestante cometa atos que justifiquem a dispensa motivada, ou seja, qualquer uma das faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Assim, a ocorrência de falta grave que autorize a despedida por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego, assegurada à empregada gestante.

“Mas não há, em nosso ordenamento jurídico, qualquer critério objetivo de quantas punições são necessárias antes da dispensa para ensejarem a dispensa motivada ou em que prazo devem ser aplicadas”, observa Bezerra.

Essa “omissão legislativa”, segundo o deputado, é prejudicial às empregadas gestantes, pois, embora o Poder Judiciário venha pautando seus julgamentos na necessidade de haver razoabilidade e proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada, já houve julgamentos em que a demissão da empregada gestante foi mantida embora as faltas tenham ocorrido no período anterior à ciência da gravidez pela própria trabalhadora.

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“Assim, consideramos que qualquer punição à empregada com estabilidade provisória de gestante deve ser de aplicação imediata, não podendo o empregador, por exemplo, punir a trabalhadora por faltas ao serviço ocorridas mesmo antes de tomar conhecimento de que estava grávida”, justificou Bezerra.

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