O Adicional Por Tempo de Serviço (APS) voltou a ser garantido aos servidores na Lei Orgânica Municipal após um projeto apresentado pelo vereador Reginaldo Santos (PPS) ser aprovado na última sessão da Câmara Municipal. Para dar andamento no projeto era preciso a assinatura de no mínimo oitos vereadores, porém foi unanimidade entre os parlamentares.
De acordo com o vereador Reginaldo Santos há alguns anos houve uma alteração na Lei Orgânica que trazia insegurança ao servidor, já que mudava o APS. “Antes de ser votado essa alteração, eu entreguei um requerimento pedindo para que uma Comissão sentasse para discutir, mas mesmo assim na época não se visualizou o prejuízo que essa alteração causaria ao servidor, ou seja, a mudança ocorreu e acabou suprimindo o direito do servidor”, explica.
Reginaldo afirmou que após a constatação do prejuízo uma Comissão ficou de reformular e voltar a Lei como era antes. “Por isso apresentei o projeto e com o apoio do presidente da Casa de Leis e dos colegas vereadores votamos em duas sessões separadas e foi aprovada a reformulação”, conta.
Para Reginaldo essa foi uma conquista positiva porque garante o adicional na maior lei do município. “O APS era um dos direitos mais antigos da Lei Orgânica e agora foi restabelecido. A partir de agora, neste quesito, o servidor não ficará mais refém do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS)”, afirma o vereador.
