O Supremo Tribunal Federal começou a julgar hoje (25) a constitucionalidade da Lei 12.485/11, conhecida como Lei da TV por assinatura. Os ministros julgam três ações apresentadas pelo DEM e associações de empresas de sinal pago.

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator das ações, preferiu voto a favor da validade parcial da lei. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado no próximo semestre.

Fux julgou constitucional o poder de fiscalização da Agência Nacional do Cinema para regular a programação, aplicar multa e estabelecer cotas de exibição de conteúdo nacional.

O ministro julgou inconstitucional o Artigo 25 da Lei, por entender que o texto ofende o princípio da isonomia. A norma estabeleceu que as emissoras não podem ofertar canais que contenham publicidade contratada no exterior.

Leia também:  Falsa grávida é presa em flagrante com barriga de cocaína em rodovia de SP

Na ação, os representantes das prestadoras de serviços locais alegaram ter sido  prejudicados pela lei, por entenderem que a norma restringiu o mercado de televisão por assinatura e vetou a possibilidade de as empresas que produzem conteúdo a fazer a distribuição.

A Advocacia-Geral da União, órgão que representa o governo na Justiça, sustentou que a lei trouxe benefícios para os consumidores e as empresas, que aumentaram seu faturamento.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.