A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga produtores de espetáculos culturais ou esportivos a restituir o valor pago pelo consumidor em caso de atraso superior a 40 minutos, cancelamento ou adiamento da apresentação.

Foi aprovado o Projeto de Lei 7574/14, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). De acordo com o texto, sempre que ocorrer uma dessas situações, o preço do ingresso deve ser restituído imediatamente, no caso de pagamento em dinheiro.

Caso a quantia tenha sido paga por outras formas, a restituição deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias úteis. O horário de início do espetáculo deverá constar em todos os materiais de propaganda e divulgação do evento, assim como no ingresso.

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Relator na comissão, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) defendeu a aprovação do projeto. “Um dano moral evidente é o causado pela prática bastante comum de cancelar, adiar ou atrasar o início de espetáculos artísticos e culturais”, observou Lopes. Segundo ele, o projeto é oportuno para coibir os abusos praticados.

Sanções
Produtores e casas que infringirem essas regras ficarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas constantes no código vão de multa a detenção de até dois anos.

A lei de proteção ao consumidor traz também punições administrativas. Dentre elas, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e imposição de contrapropaganda.

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Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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