A Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais 80 propostas em caráter conclusivo, ou seja, que não precisam passar em plenário e podem seguir para o Senado

No primeiro semestre do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 proposições — entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

Vários deles já se tornaram lei — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a melhora do acesso ao patrimônio genético.

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as PECs da reforma política e da redução da maioridade penal. Essas duas últimas ainda precisam passar por um segundo turno de votações. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, que prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas.

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Porém, muitas das propostas analisadas na Câmara não precisam passar pelo Plenário para se transformar em lei. São as que tramitam em caráter conclusivo. Se passarem pelas comissões de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania, estarão aprovadas. Só no primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou cerca de 80 propostas dessa forma.

Entre as principais, destaca-se a que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

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