Em pronunciamento nesta terça-feira (04.08), o senador José Medeiros comunicou a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS 500/2015), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
“Hoje, muitos dos investigados e dos réus, nas referidas ações, auferem vultosas somas de dinheiro derivadas de operações ilegais, operações diversas vezes instrumentalizadas por mecanismos de corrupção de agentes do Estado”, afirmou o senador. Ele citou os desdobramentos da Operação Lava-Jato para salientar a importância da proposta e acredita que, uma vez em vigor, a medida ajudará a combater a lavagem de dinheiro através de advogados e reduzirá as oportunidades para o réu escapar da punição pelo uso do produto do crime.
Durante sua fala, José Medeiros ressalvou que é preciso manter a presunção de boa fé sobre o advogado e não violar seu sigilo profissional, mas ao réu caberia produzir prova sobre a origem dos recursos. “Essa, aliás, é uma obrigação de fácil consecução, sendo até mesmo benéfica ao acusado, na medida em que, comprovando que não se vale de valores ilícitos, já antecipará, de certa forma, prova parcial de que não tenha praticado o ato ilícito”, destacou.
Segundo o senador, o Brasil vive um momento “muito especial na sua luta contra a corrupção e contra o perverso sistema ilegal de troca de favores entre agentes de governo e representantes da iniciativa privada, que muitas vezes tem-se verificado ao longo de sua história”.
“É com otimismo, portanto, que finalmente vejo aplicada ao crime de ‘colarinho branco’ a mesma regra que, até então, somente vigorava para o crime miúdo. Ou seja, aplicada ao caso do pequeno criminoso, que não tem como contratar um grande escritório de advocacia e, no mais das vezes, precisa se valer das defensorias públicas para garantir seu direito constitucional de defesa ante a Justiça”, declarou José Medeiros.
Movimentos Sociais – Ainda em Plenário, o senador pediu ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (Incra) uma solução para acabar com a interdição de rodovias no Mato Grosso, promovida por manifestantes de Movimentos Sociais na luta pela terra e que já está entrando no décimo dia.
Segundo o senador, as interdições prejudicam muito o Mato Grosso, pois no estado há apenas dois corredores que ligam o sul ao norte do país. Não apenas o transporte da produção agrícola local é afetada, como também a locomoção de pessoas, reclamou o senador.
José Medeiros informou que os manifestantes querem a saída do superintendente do Incra no Mato Grosso, mas o pleito demorou a ser atendido. E que apenas nesta terça-feira saiu a portaria de substituição do superintendente. Mas os manifestantes pretendem continuar a invasão porque não querem um interventor.
“O problema está instalado, esperamos que o governo federal, o Ministério da Justiça, que o Ministério do Desenvolvimento Agrário possam se debruçar sobre este tema, porque o que o cidadão mato-grossense quer é tranquilidade para se locomover. Então, o que a gente pede é que o Incra se debruce para resolver este problema para que o estado não pague por quase uma desídia do órgão em resolver os problemas que devem ser resolvidos”, destacou.
