A Câmara de Cuiabá aprovou cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal na sessão plenária desta quinta-feira (23). O primeiro diz respeito às normas para parcelamento de débitos fiscais junto ao município.
Na prática, foram feitas apenas algumas alterações na lei original do ano de 2011. A principal mudança diz respeito às hipóteses de parcelamento.
As pessoas que estão inscritas na dívida ativa do município era condicionadas ao pagamento da primeira parcela em casos de parcelamento, e mediante ao pagamento de 10% do valor total em casos de reparcelamento.
Com a aprovação desta nova lei, a pessoa que está inscrita na dívida ativa de Cuiabá deverá pagar, ao menos, 10% do valor do débito para poder fazer o parcelamento. Já nos casos de reparcelamento, este montante sobe para 20%.
Outro projeto aprovado pela Casa de Leis diz respeito à abertura de créditos especiais na ordem de R$ 10 milhões referente à reativação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. A mensagem também ocasionou alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, e na lei que institui o Plano Pluri Anual 2014-2017.
Também foram abertos créditos especiais de R$ 1,1 milhão para atender a Agência Municipal de Regulação e Serviços Delegados (Arsec). A medida se deve ao fato de que a atual peça orçamentária ainda está vinculada a extinta Amaes.
O Legislativo Municipal ainda aprovou um projeto de lei que prevê alterações na Lei n° 4.546 de maio de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. As mudanças foram mais referentes a questão administrativa da instituição.
Além disso, também manteve um veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) a um projeto do vereador Allan Kardec (PT) que propõe mudanças na lei que trata sobre contratação de servidores.
A mensagem de n° 32, que prevê alterações na Lei que obriga a instalação de ambulatórios médicos em shopping-center e supermendados, também estava na pauta de votação. No entanto, não foi apreciada graças a um pedido de vistas do vereador Chico 2000 (PR).
