O contrato de 6104 lotéricas no Brasil e em Rondonópolis pode não ser mais suspensos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta da Caixa era encerrar as atividades das que são autorizadas por contratos e licitar novas. Mas o Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela CEF em 1999. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

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REIVINDICAÇÕES 

Empresários da região sul (donos de lotéricas), se reuniram no sábado (15-08), na Câmara Municipal de Rondonópolis, para buscar apoio político. (leia mais)

Já na quinta-feira (3-09) cerca de 2 mil donos de Lotéricas de todo o Brasil, inclusive uma caravana das cidades de Mato Grosso, se instalaram em frente ao Tribunal de Contas da União (TCU) em Brasília, esperando o resultado de uma reunião entre os deputados federais, presidentes de 4 comissões parlamentares, presidente do TCU e representantes da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). (leia mais)

 

 

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