Comissão Foto: Assessoria
Comissão montada para regularizar situações e processos que tramitam no judiciário – Foto: Assessoria

A iniciativa partiu do judiciário, através da corregedoria geral da justiça do Estado de Mato Grosso, que após observar as demandas da regularização fundiária em todo Estado, formou uma comissão, com integrantes do Judiciário, Executivo Municipal , Legislativo Municipal e cartórios, com objetivo de regularizar situações e processos que tramitam no judiciário, conferindo os títulos de posse aos moradores e regularizando a situação de imóveis e áreas tanto públicas quanto particulares do município.

A comissão foi instituída pelo provimento 15/2014 através da Corregedoria Geral de Justiça do estado de Mato Grosso, que criou a comissão de assuntos fundiários de âmbito municipal, vinculada a diretoria do Fórum de cada uma das comarcas do estado de Mato Grosso, “Em âmbito municipal podemos pedir auxilio da Corregedoria, caso seja necessário algum estudo perícia e levantamento, ou mesmo uma equipe técnica para que seja feito levantamentos.” – explicou o juiz Eviner Valério.

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A secretária de Assistência Social Marcia Rotili, que também integra a comissão explicou o papel da secretaria dentro da comissão, “Várias famílias são assistidas pela assistência social, que é responsável por essa regularização, e estamos fazendo o levantamento sócio econômico, para saber qual a situação das famílias, para termos embasamento de como proceder estas regularizações e garantir o direito a moradia que é previsto em Lei.” – destacou a Secretária de Assistência Social.

O prefeito Érico Piana, destacou: “durante a reunião discutimos a situação de áreas que estão ocupadas no município tanto públicas como particulares, e que precisamos dar um encaminhamento a esta situação entendendo o interesse social e o interesse do município em transformar as áreas regulares, o processo depende de etapas que precisam ser cumpridas, como a análise do estudo técnico promovido pela equipe da prefeitura que será encaminhado a Câmara dos vereadores para analise e aprovação” .

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O tema regularização fundiária não está tratando de situações consolidadas de posse, de pessoas que já tem os títulos de suas áreas, o objetivo da comissão é resolver a situação de pessoas que já estão há anos em determinadas regiões mas não possui as escrituras, e têm esse direito legal garantido, a comissão é uma forma de resolver de forma mais rápida todas essas situações.

“Não é um incentivo a prática de irregularidades, já que as invasões demandam uma ação do proprietário, hoje quem invade uma área do Município não tarda a sofrer uma ação judiciária, mas existem situações consolidadas, onde as pessoas residem no local há muitos anos, e o melhor caminho é reconhecer o direito dessas pessoas a moradia, tendo em vista que os proprietários não agiram em tempo hábil para solucionar estas invasões.” -finalizou o juiz.

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