O movimento contra a Verba Indenizatória, que reuniu nos últimos dias vários segmentos da sociedade organizada exigindo a revogação da lei que autorizava o pagamento da mesma aos vereadores, recebeu do advogado Jeancarlo Ribeiro um parecer sobre o assunto.

No parecer emitido pelo advogado que o site AGORA MT teve acesso, ele relata que a verba é legal, que mesmo que a lei fosse revogada, ainda assim o dinheiro teria que ser destinado a Câmara Municipal, pois se trata de recurso constitucional, conhecido como duodécimo e que deve ser repassado pelos poderes executivos, municipais, estaduais e federal à todos os poderes legislativos do país.

Apesar de parecer óbvia a afirmação do advogado, algumas pessoas, ignoram a legislação e por isso acabavam cometendo erros de interpretação, como por exemplo, querer usar o dinheiro da verba indenizatória para aparelhar a policia ou mesmo conceder aumento aos policiais, ou ainda destinar a verba para recuperar ruas entre outras coisas.

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A única novidade no parecer de Jeancarlo é uma proposta que deve ser apresentada aos vereadores para que seja emendada a lei, ou a vigor revogada para que os vereadores apresentem seus gastos para que façam jus ao recebimento da verba.

Por fim o advogado ainda explica que a verba indenizatória com valor fixo se aplicada corretamente é a forma eficiente de se acompanhar os gastos dos vereadores.

Veja o documento que foi enviado:

Parecer Verba Indenizatória

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