Pio da Silva, candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) afirmou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) processos de desagravo contra aqueles que violarem as prerrogativas dos advogados e advogadas, demanda considerada um dos eixos do Estado Democrático de Direito.
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94, também conhecida como “Estatuto da OAB”. Elas garantem ao profissional advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo.
Para Pio da Silva, a garantia das prerrogativas confunde-se com a própria defesa do contraditório, a proteção do direito do cidadão, e irá combater suas violações, independente de suas origens.
“Vamos instalar o disque-denúncia anônima da OAB-MT, com plantão 24 horas, garantindo o anonimato do denunciante. Além disso, criaremos um cadastro de violadores de prerrogativas, encaminhando automaticamente os processos de desagravo aos órgãos correcionais competentes, incluindo o CNJ”, frisou.
O candidato a presidente da OAB-MT levanta uma bandeira que é objeto de discussão no próprio Congresso Nacional. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7508/2014, que tipifica como crime a violação das prerrogativas dos advogados e advogadas. Arquivada em janeiro de 2015, no entanto, ela foi devolvida ao relator, o deputado federal Décio Lima (PT/SC) e aguarda novo texto.
Pio da Silva pondera que graves violações de prerrogativas podem resultar em ações por dano moral coletivo e afirma que o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) irá fiscalizar advogados que encontram-se em situação irregular quanto a seu registro profissional.
“No caso de grave violação, serão ajuizadas as ações cabíveis, em especial ação civil pública por dano moral coletivo. Além disso, o TDP fiscalizará se os advogados estão devidamente registrados na CTPS e que seja respeitado o valor do piso salarial”, Completa Pio da Silva.
