A Justiça estabeleceu prazo de 90 dias para a instalação da Defensoria Pública da União (DPU) em Rondonópolis (MT). A determinação atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

A decisão determina que a União implemente, no prazo de 90 dias a prestação de serviço de assitência jurídica, judicial e extrajudial, integral e gratuita, aos necessitados, por meio da instalação da DPU em Rondonópolis, com número mínimo de dois defensores públicos, e estrutura administrativa e de pessoal de apoio.  O pedido do Ministério Público Federal foi assinado pelo procurador da República Guilherme Rocha Göpfert.

O procurador afirma que “a assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal, que não pode ser negado pelo Estado brasileiro que, acertadamente, optou, há mais de uma década, por interiorizar a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso. Tal situação gera a inaceitável situação do mesmo cidadão hipossuficiente ser assistido pela Defensoria Pública perante a Justiça Estadual e ficar desamparado quando seu direito envolver as Justiças Federal e do Trabalho”.

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O juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares, que proferiu a decisão determinando a instalação da Defensoria Pública da União (DPU) em Rondonópolis, ressalta que o direito a um defensor público é direito garantido constitucionalmente e na Convenção Americana de Direitos Humanos. A DPU deve também designar, no prazo de 10 dias, 1 defensor público para atuar interinamente perante a Subseção Judiciária de Rondonópolis, até a efetiva instalação da unidade.

Caso a decisão seja descumprida, a multa diária foi fixada em R$ 17.330,33, correspondente ao vencimento básico mensal do Defensor Público da União.

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