Agora MT Brasil Advogados autônomos não poderão optar pelo Supersimples
BRASIL

Advogados autônomos não poderão optar pelo Supersimples

Da redação com Agência Brasil
VIA

Criadas para facilitar a formalização dos advogados autônomos, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. A Receita Federal esclareceu, no fim da tarde de hoje (22), que são necessárias outras mudanças na legislação para que a nova categoria pague impostos e contribuições da mesma maneira que as microempresas.

De acordo com o Fisco, é necessário atualizar a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, para que o advogado autônomo possa aderir ao regime especial de tributação. Enquanto isso, os pequenos escritórios de advocacia continuarão a ter tratamento tributário mais favorável que os advogados individuais.

Aprovada em dezembro pelo Senado e sancionada no último dia 12 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 13.247 criou a figura da sociedade individual de advocacia. A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, nem fazer parte, ao mesmo tempo, de um escritório de advocacia e de uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área de atuação.

Os advogados que se inscreverem nessa categoria ganham algumas proteções até agora restritas às pessoas jurídicas, como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menores encargos sobre ganhos. No entanto, os advogados autônomos não poderão recolher tributos por meio do Simples Nacional, diferentemente do que chegou a ser divulgado durante a tramitação do projeto de lei.

Sem o acesso ao Simples Nacional, os advogados autônomos não poderão unificar o pagamento de seis tributos federais e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. O regime especial, no entanto, pode ser aplicado a pequenos escritórios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.

Relacionadas

Piloto morre após avião agrícola cair em área rural

Um piloto de avião morreu na tarde deste sábado (23), em uma área rural de Lucas do Rio Verde, após a aeronave que ele...

Integrantes de organização criminosa são detidos com 285 porções de pasta base

Policiais militares da 1ª Companhia Independente, do 7º Batalhão de Nobres, apreenderam, nesta quarta-feira (20), 285 porções de entorpecentes, no bairro Jardim Petrópolis, no...

Daniel Alves paga fiança de 1 milhão de euros e já pode deixar a prisão em Barcelona

O jogador brasileiro Daniel Alves, condenado a quatro anos e meio de prisão pelo estupro de uma mulher, pagou nesta segunda-feira (25) a fiança...

Mulheres recebem 19,4% a menos que os homens, diz relatório do MTE

Dados do 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios mostram que as trabalhadoras mulheres ganham 19,4% a menos que os trabalhadores...

Homem é sequestrado e mantido em cárcere após falso anúncio de caminhão na internet

Um homem foi sequestrado na manhã desta quinta-feira (21) após cair em um golpe de falso anúncio de um caminhão em Rondonópolis-MT. Após ver...

Número de casamentos aumenta 4%, mas ainda é menor do que nível pré-pandemia

O número de casamentos no Brasil cresceu pelo segundo ano seguido e chegou a 970.041 em 2022. A quantidade corresponde a um salto de...

Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo ensino médio

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil....

Bolsonaro vai à Justiça contra Lula após declarações sobre móveis do Palácio da Alvorada

O ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro apresentaram ao Juizado Especial Cível do Distrito Federal um pedido de indenização contra o presidente...

Remédios devem ficar 4,5% mais caros a partir de abril

O preço dos remédios deve ficar 4,5% mais caros a partir de abril. O reajuste anual dos medicamentos deve repor a inflação, segundo estimativa...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas