A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. É o primeiro orçamento com emendas impositivas, no qual o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento (EC 86/15).

Os parlamentares terão direito a R$ 9 bilhões em emendas individuais. Isso dará uma cota de R$ 15,3 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores. Além disso, há previsão de R$ 4,5 bilhões para emendas de bancadas.

Para o relator do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o orçamento impositivo é uma conquista do Parlamento. “Consagra emenda impositiva de bancada, que é uma inovação importante para o parlamento. Cada estado escolheu uma emenda impositiva e uma obra importante e ela será executada impositivamente, decisão de bancada. Essa é uma decisão fundamental”, afirmou.

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O Orçamento da União de 2016 estima que as receitas federais somarão R$ 2,954 trilhões, incluindo o orçamento das estatais e os recursos levantados com a venda de títulos públicos. A lei conta com uma arrecadação de R$ 10 bilhões com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) a partir de setembro.

Receitas
Para Ricardo Barros, o governo terá um grande desafio de consolidar as receitas em razão dos vetos da lei de repatriação de recursos do exterior (Lei 13.254/16) e da necessidade de aprovar a proposta que recria a CPMF (PEC 140/15) no Congresso Nacional.

“É um orçamento que agora tem como principal desafio o governo consolidar as receitas que colocou no orçamento: repatriação e CPMF. O relator da receita não queria colocar a CPMF e o governo derrotou no voto e colocou. Então é preciso saber agora se isso se ajusta, e também o governo vetou parte do processo da repatriação e essa lei da repatriação com vetos precisa ser avaliada.”

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Do total de despesas, o Orçamento estabelece ainda a destinação de R$ 500 milhões para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, que transmite o zika vírus (responsável pelos casos de microcefalia), a dengue e a febre chikungunya.

O Orçamento de 2016 também garante o repasse de R$ 819 milhões para o fundo partidário. No projeto original que o Executivo havia enviado ao Legislativo no ano passado, o governo tinha proposto um repasse de R$ 311 milhões ao fundo dos partidos políticos. Este ano haverá eleições municipais e será a primeira após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a doação empresarial para campanhas políticas.

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